O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com espectro autista, pessoas com epilepsia e pessoas com síndromes, transtornos, doenças psiquiátricas e outras condições de saúde acompanhadas de animal de assistência em todas as instalações do Poder Judiciário Estadual. A Resolução nº 41/2023, que regulamenta esse acesso, foi assinada pelo presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizada no Diário da Justiça (e-diário), após ser aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e desembargadores do Tribunal Pleno, durante a sessão da última quinta-feira (30).
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