O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ajuizou uma Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Anchieta realize concurso público e nomeie servidores efetivos para o cargo de Auditor de Controle Interno. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Anchieta.
Segundo o MPES, a Controladoria-Geral do município atualmente não possui servidores efetivos e é composta apenas por ocupantes de cargos em comissão. A situação ocorre apesar de a legislação municipal prever o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno desde 2022.
Para o Ministério Público, atividades permanentes e de natureza técnica, como auditorias, fiscalizações, inspeções e análises das contas públicas, devem ser desempenhadas por servidores aprovados em concurso público. A medida, segundo o órgão, busca garantir continuidade, independência e profissionalização às atividades de controle interno.
Na ação, o MPES pede que o município seja obrigado a realizar concurso de provas ou de provas e títulos, em prazo a ser definido pela Justiça, além de homologar o resultado e nomear candidatos em quantidade suficiente para atender às necessidades da Controladoria Municipal.
A Promotoria também pede a substituição dos atuais ocupantes de cargos comissionados que desempenham funções técnicas na área de auditoria, fiscalização, controle, transparência, integridade e compliance por servidores efetivos.
Outro pedido é para que o município deixe de utilizar cargos em comissão ou outras formas de contratação para preencher funções de natureza técnica que, segundo o MPES, devem ser ocupadas por servidores concursados. Em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o órgão requer a aplicação de multa diária.
Recomendação anterior
Antes de ingressar com a ação, o MPES havia expedido, em 2025, uma recomendação para que o município providenciasse o preenchimento do cargo de Auditor de Controle Interno por servidores efetivos e incluísse a função no planejamento do concurso público municipal.
De acordo com a ação, a recomendação e os ofícios posteriormente encaminhados pela Promotoria não foram respondidos pelo município.
A Ação Civil Pública nº 5002528-03.2026.8.08.0004 foi protocolada na 1ª Vara da Comarca de Anchieta.
