As certidões de óbito emitidas pelos cartórios do Espírito Santo e de todo o Brasil passarão a informar quando uma morte ocorrer em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos para incluir as circunstâncias do falecimento.

A nova regra estabelece um padrão para identificar essas ocorrências nos documentos, sem substituir a causa médica da morte. Também proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A medida busca garantir o direito à memória e à verdade das vítimas e de seus familiares.

Outra novidade é a criação de uma base nacional de dados sobre essas mortes. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias para incluir um campo específico no sistema, permitindo reunir as informações em um painel público. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia.

Familiares poderão solicitar a retificação diretamente no cartório, desde que apresentem documentação suficiente que comprove as circunstâncias do falecimento. Caso não tenham os documentos exigidos, será necessário buscar o reconhecimento judicial. A inclusão da informação, porém, não representa automaticamente responsabilização de agentes públicos nem garante direito a indenização.