Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) identificou que 59 municípios do Espírito Santo não estavam cumprindo, em 2024, a Lei do Piso Nacional do Magistério, que determina a remuneração mínima obrigatória para professores da rede pública. Os municípios foram oficialmente notificados no último mês e receberam prazo de 60 dias para apresentar medidas de adequação à legislação.
A recomendação administrativa é assinada pelo procurador da República Carlos Vinicius Soares Cabeleira e tem o objetivo de forçar a adoção do valor mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica.
Valor do piso em 2025
Para este ano, o piso salarial nacional está fixado em:
R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais;
R$ 3.042,35 para jornadas de 25 horas semanais, praticadas em algumas redes municipais.
O piso refere-se ao vencimento básico, ou seja, sem considerar gratificações ou outras vantagens remuneratórias. Essa distinção é fundamental para que a lei seja cumprida corretamente — algo que, segundo o MPF, muitas prefeituras tentam contornar ao usar complementações salariais como forma de alcançar o valor mínimo.
“O piso se refere ao rendimento básico, não à remuneração total. Pagamento de complementações não tem reflexo em aposentadoria, gratificações ou outros direitos. Por isso, não configura cumprimento da lei”, explicou o procurador Carlos Cabeleira.
Cidades capixabas notificadas
Entre os 59 municípios notificados, estão grandes cidades como Serra, Vila Velha e Linhares, além de diversos municípios do interior. A lista completa inclui:
Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alegre, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra de São Francisco, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Governador Lindenberg, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Ibiraçu, Iconha, Irupi, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Mucurici, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Presidente Kennedy, Piúma, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama, Vargem Alta, Viana, Vila Pavão, Vila Valério e Vila Velha.
Prefeituras devem se adequar sob risco de ação judicial
Na recomendação, o MPF deu 60 dias para resposta por parte das prefeituras. O objetivo é obter a adequação voluntária à legislação, sem a necessidade de judicialização. Entretanto, se não houver disposição para corrigir a irregularidade, o MPF deve acionar a Justiça.
“O que esperamos é que as administrações demonstrem compromisso com a valorização dos professores e implementem o piso. Vamos priorizar a via do diálogo, mas, se não houver avanços, levaremos à Justiça”, disse Cabeleira.
Justificativas rejeitadas pelo MPF
Segundo o procurador, alguns municípios alegaram já cumprir o piso, o que se revelou incorreto após análise dos contracheques. Outros afirmaram não ter recursos suficientes, o que, para o MPF, não se sustenta, já que todos os municípios recebem transferências federais específicas para o financiamento da educação, como:
VAAT (Valor Anual Total por Aluno)
VAAR (Valor Aluno Ano Resultado)
“Se não há dinheiro em caixa, o problema está na má gestão dos recursos públicos, não na falta deles”, criticou o procurador.
Importância do piso salarial
A lei do piso nacional do magistério visa garantir condições mínimas de valorização do professor. O vencimento básico impacta diretamente a carreira, as aposentadorias e os direitos trabalhistas. O descumprimento, além de ilegal, contribui para o desestímulo à permanência na profissão, especialmente em regiões de maior vulnerabilidade social.
O MPF espera que a mobilização evite medidas judiciais mais duras e permita que os municípios capixabas passem a respeitar um direito já previsto há mais de 15 anos.
