Por 22 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, que cria a Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Suped), subordinada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH). A matéria, do Executivo, foi acatada em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (2). Na sessão ordinária, foi acolhida proposta que beneficia os autistas.
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanos e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Após a aprovação, vários parlamentares fizeram a justificativa de voto. Alcântaro Filho (Republicanos) disse que iria fiscalizar o novo cargo e que a subsecretaria precisa fazer políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Lucas Polese (PL) criticou os vários cargos que vêm sendo criados na administração estadual e afirmou que só votou a favor dessa vez porque é destinado para as pessoas com deficiência. Ambos cobraram do governo o pagamento das emendas parlamentares deles direcionadas às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), que cuidam de pessoas com deficiência.
Quem também se manifestou foi Callegari (PL). Ele disse que deu um “voto de confiança” ao governo, mas salientou que a nova subsecretaria deve trabalhar pela inclusão, acessibilidade e as demais coisas que faltam aos PcDs no Espírito Santo. Também lembrou ter votado contra a criação da Secretaria Estadual das Mulheres, classificada por ele como “inútil”.
Camila Valadão (Psol) defendeu as atividades tanto da Secretaria de Direitos Humanos quanto das Mulheres. “Não é inútil, é fundamental, basta conhecer as ações e políticas que são desenvolvidas para as mulheres. Um dos grandes desafios no estado é superar o feminicídio, então estranho ouvir isso”, argumentou.
De acordo com a parlamentar, a nova subsecretaria tem como missão articular com os movimentos sociais e fazer política pública para as pessoas com deficiência. A deputada pediu que uma PcD ocupe a pasta, pois acredita que alguém que vivencia as dificuldades diárias pode contribuir para a elaboração de políticas que possam superar o capacitismo e as barreiras físicas e atitudinais enfrentadas por essas pessoas.
Por fim, Camila destacou uma indicação feita por ela ao Executivo no ano passado solicitando a total reestruturação da SEDH, com criação de órgãos para a defesa dos direitos dos idosos e de crianças e adolescentes. “Temos demandas de outras populações que estão no escopo da secretaria e não estão contempladas”, frisou.
Autismo
Os parlamentares ainda aprovaram na sessão ordinária o Projeto de Lei (PL) 212/2024, de Denninho Silva (União), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal (anexo o PL 484/2024, de Iriny Lopes (PT), que possui conteúdo semelhante).
Relator nas comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) elaborou uma emenda substitutiva aglutinando os dois PLs e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acolhido pelos pares nos colegiados e também pelo conjunto dos parlamentares.
Ambos os projetos acatados seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Militares
Foi aprovado no Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária requerimento de urgência para o PLC 31/2024, do Executivo, que altera regras e remunerações dos cargos da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). O impacto financeiro para 2024 é de cerca de R$ 300 mil, para 2025 e 26 esse valor é de aproximadamente R$ 450 mil por ano.
Com o acolhimento, a proposição está apta a entrar na Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (3).
Confira como ficou a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária:
1. Projeto de Lei (PL) 212/2024, de Denninho Silva (União), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal (Em anexo, o PL 484/2024, de Iriny Lopes (PT), que possui conteúdo semelhante). Aprovado.
Confira como ficou a pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária:
1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, do Executivo, que reorganiza a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) para criar a Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Suped). Aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
