Empreendedores de Vitória poderão renegociar suas dívidas com a Fazenda Municipal em termos diferentes. Foi aprovado nesta terça-feira (19/12), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei 314/2023 que disciplina a solução de litígios entre a Fazenda Pública Municipal e contribuintes. O projeto foi proposto pela Prefeitura Municipal.
A matéria classifica os empreendedores de acordo com o ranking de capacidade contributiva. O presidente da Câmara, delegado Piquet afirmou que: “o que está sendo posto aqui é um projeto de salvamento da economia”.
Davi Esmael explicou que não se trata de renúncia de receita já que é uma “modelagem de pagamento, uma forma de se pagar”. “Queremos que o pequeno empreendedor que está com nome sujo consiga limpar o nome”, disse.
O vereador André Moreira, entretanto, acredita que: “há um prejuízo grave para as pessoas de baixa renda que serão classificadas com ‘D -’ não poderão fazer os acordos”, disse.
Porém, Piquet procurou sanar as dúvidas. “Quando assumi a presidência, colocamos os projetos principais para tratar com a Prefeitura e dentre eles, o de REFIS. Chegamos ao final desse ano, entregando para a cidade de Vitória, a salvação dos empreendedores. Estamos fazendo a manutenção dos estabelecimentos abertos, a geração de emprego, a possibilidade de se voltar a investir e crescer. Que o novo ano seja esperança de um novo desenvolvimento, à Vitória do futuro está sendo construída hoje!”, desejou.
Abono – Durante a Sessão Ordinária, também foi aprovado o abono de 2,5 mil reais para os servidores municipais do Executivo, ativos, inativos e pensionistas. Para fazer jus à bonificação extraordinária, os servidores não podem, dentre outros requisitos, terem tido afastamento não justificado ou penalidade disciplinar esse ano.
Homenagem – O vereador Dalto Neves homenageou o casal Eduardo Martins Freitas e Regislainy Freitas Martins, unidos há 27 anos e que receberam a Comenda da Família.
Assim também, a vereadora Karla Coser homenageou o casal Leonardo Polese Alves e Rosana Cláudia Silva Alves, seus sogros, com a mesma honraria.
A Comenda da Família é dedicada aos casais que completaram mais de 25 anos de união.
Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Vinicius Simões (Cidadania).
Confira o que foi apreciado:
1. Projeto de Lei n° 24/2023, processo n° 866/2023
Autor: vereador Leonardo Monjardim
Ementa: institui a premiação “Grandes Leitores” no âmbito das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de vitória e dá outras providências
APROVADO
URGÊNCIAS URGENTÍSSIMAS
1. Projeto de Lei n° 306/2023, processo n° 15548/2023
Autor: vereador Aloísio Varejão
Ementa: Denomina de “Escadaria Nadir Chagas” o logradouro público situado no bairro Estrelinha, no município de Vitória – ES.
MATÉRIA APROVADA
2. Projeto de Lei n° 139/2023, processo n° 7678/2023
Autor: vereador Davi Esmael
Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Associação Humanitária E Social aos Necessitados.”
MATÉRIA APROVADA
3. Projeto de Lei n°314/2023, processo n° 17404/2023
Autor: Prefeitura Municipal
Ementa: Disciplina a solução de litígios entre a Fazenda Pública Municipal e contribuintes.
MATÉRIA APROVADA
3. Projeto de Lei n°315/2023, processo n° 17464/2023
Autor: Prefeitura Municipal
Ementa: Concede bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais
MATÉRIA APROVADA
