BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) manteve uma multa de R$ 400 milhões à Arcos Dourados, dona do McDonalds no Brasil, por fraude na importação de batata frita da Argentina.

O alimento foi vendido pela Arcos del Sur, subsidiária argentina da rede de lanchonetes, para uma importadora no Uruguai, a RFG – Martin Brower. A companhia revendeu a mercadoria para a Arcos Dourados no Brasil. O alimento não passou fisicamente pelo Uruguai, saindo da Argentina direto para o Brasil.

Na visão da Receita Federal, mantida na decisão do Carf, a manobra visou esconder a origem da batata e assim obter ganhos tributários.

A prática é chamada de interposição fraudulenta e a punição é a perda da mercadoria. Como a batata já fora consumida, ela foi substituída por uma multa no valor do produto.

A decisão foi tomada pelo voto de desempate do presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, especializada em assuntos aduaneiros. Os votos ficaram divididos em três a favor do McDonalds, todos de indicados pelos contribuintes, e três contrários, de representantes da Receita Federal.

“O fato de a decisão ter sido resolvida pelo voto de qualidade [de desempate] por si só já indica a dificuldade dos contribuintes em navegar pelo complexo sistema tributário brasileiro. A empresa vai recorrer da decisão, confiante e segura em comprovar que seguiu rigorosamente a legislação vigente”, disse, em nota, o McDonalds.

O Carf é paritário, com metade dos conselheiros indicados pelos contribuintes e a outra metade pelo governo federal. Uma lei aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinou que em caso de empate nas votações, a decisão era pró-contribuinte.

Uma mudança promovida pelo governo Lula (PT) determinou que em caso de empate a decisão vai para o presidente da seção de julgamento, um auditor-fiscal da Receita Federal.

Se a decisão foi tomada baseada nesse voto de desempate, o contribuinte tem benefícios no pagamento de multas e juros em cima do tributo devido.

No primeiro semestre de 2024, o voto de desempate foi utilizado em 4% das discussões que tiveram acórdãos publicados. O percentual é baixo, mas se aplica a casos relevantes.

O percentual de decisões tomadas com base no voto de desempate é por enquanto o maior desde 2019, quando 5,3% das decisões foram tomadas dessa maneira.

O advogado Leonardo Branco, presidente do Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro, aponta que a multa substitutiva, como a aplicada no caso do McDonalds, é a mais grave do direito aduaneiro.

“A acusação é que estão fraudando importação para reduzir o preço da batata, mas na minha opinião é o típico caso de que se explicar ao Fisco as razões logísticas para a operação ser dessa forma, o auto de infração cai. Não é porque queria esconder, é porque o negócio tinha que ser assim”, afirmou.

A empresa pode recorrer para uma instância superior dentro do Carf caso encontre algum caso semelhante com um resultado diferente. Se isso acontecer, a Câmara Superior do conselho julga o caso para determinar a jurisprudência. Outra via de recurso é o Judiciário.