Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 985/2023 na sessão plenária híbrida desta quarta-feira (13), pela manhã. Segundo o governo do Estado, que assina o texto, a medida estabelece a gestão democrática da educação básica pública estadual e incentiva a autonomia pedagógica, administrativa e financeira nas escolares.
A matéria passou com alteração apresentada pela deputada Iriny Lopes (PT), segundo a qual, no artigo 22, os Conselhos de Escolas serão compostos por pais e também “responsáveis”, palavra acrescentada, uma vez que muitos alunos não têm pais nem mãe, explicou a petista. A mudança foi acatada pelo relator nas comissões de Justiça, Educação e Finanças, Mazinho dos Anjos (PSDB).
O projeto, no entanto, não agradou a deputada Camila Valadão (Psol), que lamentou a análise do projeto, considerado complexo, em regime de urgência. Para ela, setores da educação e comunidade deveriam ser ouvidos. A socialista deu apoio à sugestão da colega Iriny Lopes que exigia eleição direta para diretor escolar – emenda essa que foi rejeitada.
Por outro lado, parlamentares defenderam a autonomia financeira que os gestores escolares terão a partir da medida e que possibilitará, por exemplo, a climatização das salas de aula, conforme lembrou Gandini (PSD). Segundo o deputado, a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades ajudará o aprendizado dos alunos.
Ex-prefeito de Iúna, Coronel Weliton (PTB) ponderou as implicações legais que a autonomia financeira concedida pela medida pode trazer aos gestores. Na avaliação do petebista, os diretores podem se tornar ordenadores de despesa. Mas o relator Mazinho afirmou que os valores autorizados são de “pequenas montas” para resolver problemas do dia a dia como uma porta quebrada.
Ensino técnico
Outra proposta do governo na área da educação foi acatada pelos deputados; trata-se do PL 1.029/2023. Ele cria o Projeto Estadual de Inovação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (iNovaTEC). Por meio da concessão de bolsas no valor mensal unitário de R$ 400,00, espera-se estimular a adesão de alunos a cursos técnicos profissionalizantes concomitantemente ao ensino médio.
Conforme o texto, para que recebam a bolsa, será preciso que os estudantes da rede pública atendam aos seguintes critérios: matrícula regular na 1ª ou 2ª série do ensino médio, na 1ª ou 2ª etapas do EJA e em curso de educação profissional técnica de nível médio de forma concomitante. Também será necessário passar por seleção.
O projeto de lei foi analisado favoravelmente pelos colegiados de Justiça, Educação e Finanças. O relator nas comissões, Mazinho dos Anjos, explicou que o objetivo é buscar condições mais favoráveis para que os estudantes sejam inseridos no mercado de trabalho. Os recursos usados são do orçamento próprio da pasta da Educação estadual.
Novo indexador
Outra matéria aprovada foi o PL 1.016/2023, encaminhado pelo Palácio Anchieta à Assembleia Legislativa (Ales). O texto cria um novo indexador para os créditos tributários capixabas, o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC). Como isso, a referência atual, baseada no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), deve ser abandonada.
O presidente Marcelo Santos (Podemos) afirmou que novidade é “equilibrada”, na medida em que é menor quando comparada aos valores cobrados, com efeitos positivos aos contribuintes. Mazinho dos Anjos, que foi o relator em Justiça e Finanças, contou que a o Espírito Santo é obrigado a cumprir com a alteração por se tratar de uma repercussão geral oriunda de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Sergio Meneguelli (Republicanos), no entanto, o projeto é complexo e deveria ser debatido fora do regime de urgência. O deputado observou um aumento na multa, que passaria do índice de 5% para 20%.
Doação de imóveis
Os parlamentares autorizaram o Governo a doar dois imóveis. O PL 1.021/2023 transfere para a Prefeitura de Cariacica instalações localizadas na BR-101, no bairros Picapau e Nova Rosa da Penha. Essa proposição foi acatada com emenda. Ela diz que os atuais donos de áreas contempladas pelos imóveis terão os atos jurídicos do processo de regularização preservados. Por meio do PL 1.028/2023, foi autorizado que o Executivo estadual doe área ao município de Mimoso do Sul.
Projetos do governo aprovados
1. Projeto de Lei 985/2023: dispõe sobre a gestão democrática da educação básica pública estadual. Aprovado;
2. Projeto de Lei Complementar 70/2023: regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 1.928, de 02 de janeiro de 1964, e dá outras providências. Aprovado por 19×1;
3. Projeto de Lei 1016/2023: institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos (VMAC) e altera as Leis 7.000/2001, 6.999/2001, 10.011/2013 e 8.501/2007. Aprovado;
4. Projeto de Lei 1021/2023: autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Cariacica/ES destinados à regularização fundiária. Aprovado;
5. Projeto de Lei Complementar 72/2023: cria o quadro comissionado de direção da administração Indireta do Poder Executivo estadual. Aprovado por 18×0;
6. Projeto de Lei 1028/2023: autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Mimoso do Sul. Aprovado;
7. Projeto de Lei 1029/2023: cria o Projeto Estadual de Inovação da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (iNovaTEC). Aprovado.
