A partir deste domingo (1º), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional da NFS-e. A mudança, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, também vale para empresas de Vila Velha.

A medida tem como objetivo padronizar os procedimentos fiscais em todo o país e preparar os contribuintes para as mudanças previstas na Reforma Tributária sobre o Consumo.

A emissão das notas poderá ser feita pelo Emissor Web, com acesso direto à plataforma nacional, ou por integração via API, que permite utilizar sistemas próprios ou softwares de gestão conectados ao sistema. As empresas deverão adaptar seus procedimentos e ferramentas para garantir a continuidade da emissão dos documentos fiscais dentro do novo modelo.

A obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional não deve ser confundida com o início da aplicação das regras relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas do Simples Nacional. Conforme o cronograma previsto, as disposições relacionadas aos novos tributos para esse grupo produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, respeitadas as regras específicas da regulamentação vigente.

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha recomenda que as empresas abrangidas pela mudança consultem o Portal Nacional da NFS-e, verifiquem os manuais e as orientações disponíveis e realizem os ajustes necessários antes do início da obrigatoriedade.

O município informou que continuará acompanhando a implementação das mudanças e orientando os contribuintes durante o processo de adaptação às novas exigências fiscais.