O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça (Sejus), inaugurou, nessa segunda-feira (19), as Centrais Integradas de Alternativas Penais do Espírito Santo (Ciapes). Implantadas com recursos da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os espaços vão funcionar em Vitória e Viana.
As Centrais Integradas de Alternativas Penais no Espírito Santo foram organizadas com equipe multidisciplinar e contam com assistentes sociais, psicólogos, assessores jurídicos e auxiliares administrativos que ofertarão serviços de acompanhamento aos cumpridores de alternativas penais.
Cabe à Ciapes o acolhimento e o atendimento das pessoas em cumprimento de alternativas penais após a realização das audiências de custódia, para o acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares. O trabalho envolve grupos reflexivos para autores de violência contra a mulher; o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão, e as ações de Justiça Restaurativa.
O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, destaca que as Centrais Integradas de Alternativas Penais do Espírito Santo (Ciapes) representam, acima de tudo, reintegração social e cidadania.
“É com a visão de transformação do ser humano, acreditando na ressocialização do indivíduo, que inauguramos as Centrais Integradas de Alternativas Penais do Espírito Santo (Ciapes). É preciso ressaltar que é nosso dever e atribuição da Polícia Penal a segurança das unidades penais para a devida custódia da pessoa presa. Mas, para além da representação da força, disciplina, controle e segurança, a Polícia Penal é um agente de transformação”, ressaltou Rafael Pacheco.
“Acreditamos que a mudança do ser humano é possível, sem abandonar os preceitos da custódia e segurança. Nesta segunda-feira (19), é com muita alegria que inauguramos esses espaços, reforçando nosso compromisso com a ressocialização e com a aplicação da lei. Ressalto ainda que é um falso dilema acreditar que a dureza do cumprimento da pena está em conflito com a dignidade e a integração do homem”, complementou o secretário de Estado da Justiça.
O secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, esteve presente na solenidade de inauguração da Ciapes e ressaltou os investimentos realizados pela Senappen para as melhorias do sistema prisional brasileiro.
“A implantação das Ciapes se insere muito na filosofia do Programa Pena Justa, o plano nacional voltado ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Esse plano tem o objetivo de propor alternativas que façam aumentar a porta de saída e diminuir a porta de entrada do sistema prisional. Estamos financiando essas alternativas em todo o País”, frisou André Garcia.
“No caso da Ciapes, esta é uma medida alternativa à prisão, que propõe diversos meios para o cumprimento da pena, não só do ponto de vista da segurança, mas também da dignidade. Por isso, estamos financiando essas alternativas no Brasil inteiro. No Espírito Santo, foram investidos R$ 2 milhões para essa implantação. Por isso, quero parabenizar a todos que vão atuar aqui, todos os profissionais, advogados, assistentes sociais, o Poder Judiciário, Ministério Público e os servidores da Secretaria da Justiça, que estão envolvidos nesse trabalho, apontando o caminho certo e que visa, acima de tudo, a reintegração social”, pontuou o secretário Nacional de Políticas Penais.
O desembargador Eder Pontes, responsável pela Coordenadoria das Varas Criminais e Execuções Penais, representou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) na solenidade de inauguração das Ciapes. “O Poder Judiciário do Espírito Santo está de maneira incondicional alinhado a todos os parceiros envolvidos e comprometidos com esse projeto social tão importante para o nosso Estado”, disse.
O procurador de Justiça, Cézar Augusto Ramaldes da Cunha Santos, integrante do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal (GETEP), pontuou que a Ciapes humaniza o cumprimento da pena. “Do ponto de vista da execução penal, as alternativas penais são fundamentais para proporcionar um sistema mais justo e eficaz. Isso porque facilitam a reinserção social, evitam o encarceramento, contribuem com mais eficiência processual e humanizam o cumprimento da pena. E as centrais integradas auxiliam até mesmo no trabalho do MPES, que pode fazer um acompanhamento melhor da execução das penas alternativas, garantindo que sejam cumpridas de forma adequada”, enfatizou.
Estiveram presentes na solenidade de inauguração o juiz José Augusto Farias de Souza, coordenador das Varas de Execuções Penais; a juíza da Vara de Execução Penal de Vila Velha, Patricia Faroni; representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES), da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) e servidores da Secretaria da Justiça (Sejus).
Sobre a Ciapes
As Centrais Integradas de Alternativas Penais do Espírito Santo (CIAPES) foram implantadas em Vitória e no Complexo Prisional de Viana. Após a realização das audiências de custódia e o devido encaminhamento pelo magistrado para cumprimento das medidas cautelares, os cumpridores das alternativas penais são acompanhados pela equipe multidisciplinar da Ciapes em Vitória. O local funciona na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 96, Edifício das Repartições Públicas, no Centro.
