O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta última quarta-feira (15) que o governo decidiu revogar o ato que ampliava as normas de fiscalização sobre o PIX. Para reforçar que não haverá tributo sobre o PIX, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar uma medida provisória (MP) assegurando a isenção.
Além disso, a MP proibirá a diferenciação de preços entre pagamentos feitos em dinheiro e via PIX, impedindo que consumidores sejam cobrados com taxas adicionais por utilizar o meio de pagamento digital.
Motivação para a revogação
O governo alegou que a decisão foi motivada por fake news que geraram desinformação sobre a possibilidade de cobrança de impostos sobre o PIX, algo que, segundo Haddad, nunca foi cogitado. Apesar da inclusão do PIX nas atualizações para monitoramento de transações financeiras, o objetivo, desde o início, era apenas ampliar o combate à sonegação fiscal e fraudes.
O que aconteceu em 4 passos
- O governo atualizou normas para monitorar transações financeiras, incluindo o PIX, como já ocorre com cartões de crédito e débito.
- A repercussão levou o governo a recuar e revogar as atualizações.
- Tudo retorna ao modelo anterior de fiscalização.
O que mudou com a revogação?
A Receita Federal havia elevado os limites para monitoramento de transações financeiras:
- Anteriormente: R$ 2 mil (pessoa física) e R$ 6 mil (pessoa jurídica).
- Nova norma (revogada): R$ 5 mil (pessoa física) e R$ 15 mil (pessoa jurídica).
Além disso, a nova regra incluía fintechs e instituições de pagamento, mas com a revogação, elas não precisarão mais reportar movimentações financeiras ao Fisco.
PIX não será tributado
Haddad destacou que o PIX não configura uma operação de crédito, como os cartões, sendo apenas uma transferência instantânea entre contas. Por isso, não há justificativa para qualquer forma de tributação.
Medida provisória e garantias ao consumidor
Com a MP que será assinada, o governo assegura:
- Proibição de tributar o PIX.
- Fim da diferenciação de preços entre pagamentos em dinheiro e via PIX.
Orientações
A Receita Federal continuará monitorando transações para combater fraudes e sonegação, mas as regras anteriores, com limites menores, serão retomadas.
