O governador Renato Casagrande (PSB) quer criar, no âmbito da pasta dos Direitos Humanos, a Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Suped). A proposta consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, que começa a tramitar com a leitura em plenário nesta terça-feira (27).

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Com as inovações propostas, fica criada a Suped e incluída na estrutura SEDH, em nível de direção superior. Para isso, são feitas alterações no texto da Lei Complementar 830/2016, que estrutura o funcionamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).

Conforme o texto, compete à subpasta, dentre outras atribuições, fortalecer a integração das secretarias, órgãos e entidades, a fim de decidir conjuntamente e avaliar as ações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência.

Políticas articuladas 

Também consta de seu campo de atuação promover, por meio da integração e da articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência na sociedade capixaba.

Compete à estrutura promover a acessibilidade para pessoas desse segmento nas repartições públicas e espaços do Estado, além de incentivar os Poderes Legislativo e Judiciário, além dos municípios e entidades públicas e privadas, a aderirem às políticas da área.

No texto do PLC são citadas ainda ações de combate ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência, viabilizando a formação de recursos humanos para o atendimento humanizado.

Emprego e transporte 

Entre outras medidas, a proposta prevê também desenvolvimento de parcerias voltadas para a melhoria do transporte e da infraestrutura acessíveis às pessoas com deficiência.

Também busca impulsionar e ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio de qualificação profissional.

Cargos 

O governador lista os cargos comissionados a serem criados para o comando da subsecretaria, que além do subsecretário, com salário de R$ 16.000, seria composto também por dois assessores e dois supervisores, com vencimentos que variam de R$ 1,7 mil a R$ 6,9 mil, com impacto mensal de R$ 36 mil.

Por fim, o PLC prevê que a Gerência de Políticas para a Pessoa com Deficiência – GEPPED passa a ser subordinada hierarquicamente à Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – Suped.