Sete matérias receberam despacho pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Justiça desta terça-feira (30). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 131/2023, do deputado Denninho Silva (União), que cria o Programa de Educação Física Adaptada para Alunos com Deficiência nas redes de ensino público e privado do Espírito Santo. A proposta agora segue para a análise das seguintes comissões: Direitos Humanos, Educação e Finanças.

“O projeto da nossa autoria é de promover a inclusão de crianças com deficiência, tanto nas atividades de educação física das escolas públicas e também nas escolas privadas. Que elas possam se sentir incluídas como qualquer outra criança. A gente vê muitas vezes as crianças isoladas na sala de aula, nos corredores das escolas. E nosso projeto vem a favor delas, para que elas possam ser reconhecidas”, explicou o autor.

Também na esteira da acessibilidade o colegiado aprovou o PL 167/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito às certidões de registro civil confeccionadas em sistema de escrita braille, contemplando os documentos de nascimento, casamento e óbito. Agora o projeto segue para análise das comissões de Cidadania, de Saúde, de Defesa do Consumidor e de Finanças.

Saúde

Outras iniciativas consideradas constitucionais e que seguem tramitação regular no Legislativo envolvem medidas na área da saúde pública. Uma delas, o PL 140/2023, do deputado Pablo Muribeca (Republicanos), garante a presença do profissional de Acolhimento e Classificação de Risco nas Urgências e Emergências dos hospitais. O projeto passará ainda pelo crivo das comissões de Direitos Humanos, Saúde e Finanças.

De autoria do presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputado Dr. Bruno Resende (União), o PL 273/2023 obriga a disponibilização de informações atualizadas a cada dois meses sobre o índice de infecção hospitalar em unidades da rede pública e particular. Os colegiados de Saúde, Defesa do Consumidor e de Finanças também emitirão parecer ao projeto antes da votação em plenário.

Além das sete matérias com parecer favorável, um projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade e também foi derrubado um despacho denegatório. Confira como ficou a votação.

1. PL 152/2023, da deputada Iriny Lopes, que institui a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. PELA INCONSTITUCIONALIDADE
2. PL 142/2023, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado. PELA CONSTITUCIONALIDADE
3. PL 231/2023 do deputado Alcântaro Filho, que cria a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla distribuição nas redes de ensino público e privado do estado do Espírito Santo. DERRUBADO O DESPACHO DENEGATÓRIO
4. PL 140/2023, do deputado Pablo Muribeca, que garante a presença do profissional de Acolhimento e Classificação de Risco nas Urgências e Emergências dos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares da rede privada de saúde do Estado do Espírito Santo. PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
5. PL 273/2023, do deputado Bruno Resende, que torna obrigatória a divulgação de informação sobre o Índice de Infecção Hospitalar pelos hospitais da rede pública e privada de saúde do Estado. PELA CONSTITUCIONALIDADE
6. PL 167/2019, do deputado Capitão Assumção, que assegura às pessoas com deficiência visual, o direito à obtenção das certidões de Registro Civil confeccionadas em Sistema de Leitura Braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Espírito Santo. PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
7. PEC 01/2023, do deputado Allan Ferreira, que acrescenta o art. 14-A na Constituição Estadual, para incluir a relação nominal dos setenta e oito (78) municípios, que compõem a organização político-administrativa do Estado do Espírito Santo. PELA CONSTITUCIONALIDADE
8. PL 113/2023, do deputado Denninho Silva, que institui o programa de apoio às vítimas de abuso sexual ou de discriminação no esporte no âmbito estado do Espírito Santo. PELA CONSTITUCIONALIDADE
9. PL 131/2023, do deputado Denninho Silva, que cria o Programa de Educação Física Adaptada para Alunos com Deficiência nas redes de ensino público e privado do Estado do Espírito Santo. PELA CONSTITUCIONALIDADE