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O Governo do Espírito Santo anunciou, nesta quarta-feira (23), um programa que irá utilizar os valores arrecadados com multas de trânsito para recuperar trechos com pavimento comprometido em vias estaduais. Ao todo, serão investidos R$ 22,5 milhões na melhoria da infraestrutura viária de oito municípios: Anchieta, Atílio Vivácqua, Fundão, Ibiraçu, Iconha, João Neiva, Marataízes e Piúma.
A ação será executada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), que ficará responsável pela contratação e execução dos serviços de recapeamento asfáltico, padronização do pavimento e reforço da sinalização horizontal e vertical nas vias sob sua jurisdição.
Segundo o governo, a iniciativa tem como principal objetivo aumentar a segurança no trânsito, especialmente em áreas onde o asfalto deteriorado compromete a aderência dos veículos, dificulta a visibilidade e prejudica a eficácia da sinalização. “Infelizmente, temos muitas pessoas perdendo a vida no trânsito, mas existem dois caminhos para reduzir: educação e punição. Muita gente fica chateada com a atuação da polícia e dos radares, mas é importante para podermos reduzir as mortes”, destacou o governador Renato Casagrande.
Base legal e foco na segurança viária
O diretor-geral do Detran-ES, Givaldo Vieira, explicou que a medida está respaldada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 1º garante que o trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Já o artigo 320 determina que a receita obtida com multas deve ser aplicada exclusivamente em ações de sinalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.
Além disso, a Resolução nº 875/2021 do Contran autoriza explicitamente o uso desses recursos em obras de recapeamento, desde que voltadas à segurança viária. “Estamos puxando para o Detran-ES a responsabilidade de uma pavimentação e sinalização com qualidade e eficácia. Por isso, estamos assinando as primeiras ordens de serviço e seguiremos ainda com as frentes da educação e fiscalização, agora reforçando mais a engenharia”, afirmou Givaldo Vieira.
O programa se soma a outras ações de fiscalização e educação para o trânsito desenvolvidas pelo Estado e representa um novo modelo de aplicação dos recursos de multas, voltado à prevenção de acidentes e redução de mortes nas estradas capixabas.
