A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, que cria a Transação Resolutiva e Preventiva de Litígios. O novo instrumento jurídico tem como objetivo facilitar a negociação de dívidas e conflitos com o município, sejam eles tributários ou não tributários, permitindo que empresas e cidadãos regularizem suas pendências de forma mais ágil e transparente.
Com a nova lei, sancionada no dia 30 de outubro e já publicada no Diário Oficial do Município, os contribuintes poderão obter reduções de até 85% em juros e multas, dependendo do perfil e histórico de adimplência. As negociações poderão ser feitas individualmente ou por adesão, conforme critérios de classificação baseados na pontualidade dos pagamentos.
A iniciativa é fruto de uma ação conjunta entre a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), que passam a atuar por meio do Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ). O núcleo será responsável por analisar, propor e formalizar as transações, assegurando transparência, imparcialidade e segurança jurídica em cada acordo firmado.
A nova legislação permite a transação de créditos em fase administrativa ou judicial, incluindo os já inscritos em dívida ativa. Também possibilita acordos com dação em pagamento de imóveis, parcelamentos em até 36 meses e compensações de créditos, desde que devidamente aprovados pelo NCAJ.
O prefeito Arnaldinho Borgo destacou que o objetivo é trazer mais eficiência e racionalidade às cobranças públicas, sem perder de vista a responsabilidade fiscal.
“Queremos seguir construindo pontes e derrubando muros. Essa lei permite que o município e o contribuinte encontrem juntos uma saída justa e equilibrada, que garanta a arrecadação e evite longas disputas judiciais. É uma medida que une eficiência, previsibilidade e empatia com quem empreende ou trabalha”, afirmou.
A secretária de Finanças, Adinalva Prates, explicou que a medida reduz a judicialização e fortalece a cultura da conciliação.
“Esta é uma legislação moderna, que oferece alternativas legais e transparentes para resolver pendências com o município. O contribuinte ganha a chance de se regularizar, e a cidade ganha em agilidade e eficiência na recuperação de créditos”, disse.
Principais pontos da lei:
Cada contribuinte poderá realizar uma transação a cada quatro anos;
Modalidades disponíveis: por adesão (via edital) e individual (para débitos acima de R$ 500 mil);
Reduções entre 65% e 85% em juros e multas, conforme o histórico de pagamento;
Parcelamento em até 36 meses e dação em pagamento de até 50% do valor devido em imóveis;
Transparência garantida, com divulgação pública dos acordos, resguardando informações sigilosas;
Proibição de transação em casos como: débitos do Simples Nacional, créditos já negociados nos últimos quatro anos, crimes tributários ou fraudes.
Com a nova lei, Vila Velha reforça sua posição de referência em gestão fiscal e governança pública, fortalecendo a confiança entre município e contribuinte e promovendo uma relação mais colaborativa e sustentável com o setor produtivo.