Mais três propostas do Poder Executivo sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser analisadas com prioridade na Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais votam, nesta terça-feira (03), pedidos do líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), para que as matérias sejam analisadas em urgência. Se aprovados, as propostas poderão ser inseridas logo na pauta de votações e, durante sessão ordinária extra, ser apreciadas por colegiados da Casa.
Uma delas é o PL 323/2024, que objetiva incentivar a produção industrial de água mineral no Espírito Santo, segundo o governo. A matéria internaliza o Convênio ICMS 119/2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água acondicionada de sais.
Na mensagem governamental enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que com a internalização desse benefício fiscal “o Estado passará a subsidiar as indústrias de água mineral com relação aos custos decorrentes da exigência de utilização dos selos fiscais nos vasilhames de água”.
