Durante assembleia extraordinária da Confederação Nacional dos Municípios, realizada em Brasília, a secretária de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, Adinalva Maria da Silva Prates, foi eleita para integrar, na condição de primeira suplente, o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CS-CGIBS).
Segundo a secretária, a escolha representa o reconhecimento do trabalho técnico desenvolvido pelo município de Vila Velha nos últimos anos, que resultou, em 2025, na conquista do primeiro lugar nacional e regional (Sudeste) em Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, conforme o Ranking Siconfi, plataforma do Tesouro Nacional responsável pela recepção, análise e divulgação de dados contábeis, orçamentários e fiscais de estados e municípios.
Adinalva Prates foi indicada para compor um grupo formado por representantes dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, com a missão de atuar na defesa dos interesses dos 5.571 municípios do país, especialmente no contexto da gestão do sistema tributário nacional após a Reforma Tributária.
Escolha dos representantes
Durante a Assembleia-Geral da Confederação Nacional dos Municípios, realizada em 27 de janeiro, os participantes aprovaram por unanimidade os nomes de 14 conselheiros titulares, 14 primeiros suplentes e 14 segundos suplentes que irão representar os municípios brasileiros na composição do colegiado.
De acordo com a secretária, a formalização do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS e a confirmação dos 54 representantes dos estados e municípios marcam um momento histórico para o federalismo brasileiro. A partir dessa etapa, o colegiado passa a viabilizar o funcionamento do órgão e a encaminhar as demandas prioritárias previstas na nova legislação tributária.
Sobre o CGIBS e suas atribuições
O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é o órgão responsável pela governança, coordenação da arrecadação e distribuição nacional do IBS, tributo instituído no âmbito da reforma tributária. O colegiado reúne representantes de todos os entes federativos, garantindo uma gestão compartilhada do imposto.
Entre suas principais atribuições estão a definição de normas operacionais, o acompanhamento da arrecadação, a repartição das receitas entre estados e municípios e a supervisão da implementação do novo modelo tributário. O CGIBS exerce papel estratégico na transição para o sistema unificado, assegurando padronização, transparência e equilíbrio federativo.
Mais estabilidade para a Reforma Tributária
Para a secretária de Finanças de Vila Velha, a consolidação do CGIBS fortalece o diálogo, a cooperação e a construção de consensos, contribuindo para maior estabilidade no processo de implantação da Reforma Tributária.
Segundo ela, a composição do Comitê Gestor do IBS reforça a relevância dos municípios na nova governança tributária nacional, evidenciando o protagonismo municipalista e o compromisso com um modelo que promova segurança jurídica, eficiência administrativa e justiça fiscal.
Regras mais simples e maior transparência
A Reforma Tributária aprovada no país estabelece uma ampla reestruturação do sistema de tributação sobre o consumo, com foco na simplificação das regras, redução de distorções e ampliação da transparência. O novo modelo substitui tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins por impostos de base ampla, com legislação uniforme e cobrança não cumulativa.
A implementação ocorrerá de forma gradual, com período de transição para adaptação de empresas, estados e municípios. Entre os principais avanços estão a unificação das normas, a redução da cumulatividade e o aumento da previsibilidade tanto na arrecadação quanto no ambiente de negócios dos municípios, conclui a secretária.
