O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura de Barra de São Francisco após o município ultrapassar o limite de gastos com servidores previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2023. Entre os problemas apontados estão o pagamento de R$ 505,9 mil em horas extras e a criação de cargos durante o período de restrições legais.
A análise foi concluída em sessão virtual da 1ª Câmara, na sexta-feira (9), seguindo o voto do relator, conselheiro Davi Diniz. Ao final de 2023, as despesas com pessoal chegaram a 56,64% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite máximo de 54% estabelecido pela legislação.
A fiscalização também identificou 116 nomeações para cargos efetivos em 2024, sendo 83 na Secretaria Municipal de Educação, seis na Saúde e 27 em outras áreas. Além disso, foram constatadas nomeações para cargos comissionados e despesas de R$ 2,19 milhões relacionadas a servidores contratados para funções criadas por leis municipais cuja aplicabilidade foi negada pelo tribunal.
Apesar das irregularidades, o TCE-ES destacou que os gastos com pessoal diminuíram nos anos seguintes. O índice caiu para 49,54% em 2024 e 46,08% em 2025. Até julho de 2026, chegou a 46,49%, abaixo dos limites de alerta e prudencial.
Diante da melhora fiscal, o tribunal não determinou medidas corretivas imediatas, mas recomendou que a prefeitura avalie a necessidade de adequar sua estrutura administrativa e de pessoal. Eventuais novas leis deverão cumprir as exigências da LRF, incluindo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
