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TJES adota tramitação eletrônica para processos de precatórios

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) instituiu a tramitação eletrônica para a expedição e o processamento de precatórios no primeiro grau de jurisdição. A medida foi estabelecida pelo Ato Normativo nº 214/2026, publicado nesta quarta-feira (18), e determina que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) seja utilizado como plataforma exclusiva para o envio de processos e a comunicação entre os juízos de origem e a Secretaria de Precatórios (SEPREC).

A nova regulamentação busca tornar os procedimentos mais ágeis, transparentes e seguros, além de modernizar a gestão dos precatórios no Judiciário capixaba. Com a mudança, as unidades de primeiro grau deixam de encaminhar as requisições por meio físico, e-mail ou malote digital, passando a utilizar exclusivamente o fluxo eletrônico do PJe.

Pelo novo sistema, comunicações relacionadas a retificações, penhoras, cessões e pagamentos também poderão ser realizadas diretamente nos autos eletrônicos, facilitando o acompanhamento e o processamento das informações.

A implantação, no entanto, será gradual. Durante o período de transição, os órgãos vinculados aos Juizados Especiais e ao segundo grau de jurisdição continuarão realizando os encaminhamentos por meio físico, até que a funcionalidade seja disponibilizada e validada pela Presidência do Tribunal.

Os precatórios e as requisições que já tramitam em formato físico também permanecerão nessa modalidade inicialmente. A migração para o sistema eletrônico ocorrerá de forma progressiva, mediante intimação para a virtualização dos processos.

A implementação da ferramenta contou com a atuação conjunta da Presidência do TJES, da Secretaria de Precatórios e do Grupo de Negócios do Sistema Eletrônico de Processos Judiciais. O ato normativo também concentra em uma única regulamentação as regras sobre a matéria, substituindo disposições previstas em normas anteriores, que foram revogadas.

A iniciativa integra o processo de modernização dos serviços do Judiciário estadual, com o objetivo de aprimorar a gestão dos precatórios e proporcionar mais eficiência e segurança na tramitação dos procedimentos.

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