Para estabelecer as diretrizes e estimular o uso responsável e ético da Inteligência Artificial (AI) em todos os níveis e áreas do Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES), o presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou a Política de Uso de IA no âmbito do PJES, que visa promover a justiça e a equidade algorítmica, a transparência, a responsabilidade e a não discriminação, em consonância com os princípios gerais do Direito, da Administração Pública e das Constituições Estadual e Federal.

Segundo o Ato Normativo 161/2024, que cria a Política, “a utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo deverá observar os princípios da legalidade, transparência, neutralidade, imparcialidade, uso responsável, segurança, robustez, privacidade, accountability, bem-estar social e, principalmente, da justiça e equidade algorítmica”.

O uso de inteligência artificial no PJES também deverá se pautar em boas práticas, alinhadas com princípios de governança, e, obrigatoriamente, ser realizado sob supervisão humana, com monitoramento contínuo e permanente.

Já a avaliação de risco dos sistemas e modelos de IA será distribuída em quatro níveis: mínimo, moderado, alto e inaceitável. E periodicamente, será divulgada a lista atualizada de práticas, sistemas e modelos e seus respectivos níveis de riscos. Além disso, ficam proibidas práticas ou ferramentas que possam resultar em descriminação injusta contra indivíduos ou grupos.