Os contribuintes que estão em atraso com suas obrigações tributárias junto à municipalidade e querem regularizar sua situação fiscal com a prefeitura de Vila Velha devem ficar atentos. Agosto é o último mês para quem deseja quitar seus débitos com descontos de até 90% em juros e multas, por meio do Programa de Regularização Fiscal – REFIS VILA VELHA 2023 – que começou em 26 de junho e vai até 30 de novembro.
Os interessados em aproveitar as condições especiais ofertadas para pagamento à vista ou em parcelas de até 36 vezes precisam comparecer aos guichês da Secretaria Municipal de Finanças, na sede da prefeitura, para assinar os documentos de adesão ao Refis.
O pedido de adesão ao programa deverá ser realizado presencialmente, junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da PMVV, e instruído adequadamente pelo interessado, conforme prevê a Lei do Poder Executivo publicada no Diário Oficial de Vila Velha nesta segunda-feira (26).
“Quem puder regularizar sua situação vai evitar cobranças por via cartorária ou judicial. Honrando seus compromissos em atraso com a PMVV, o contribuinte também ajudará a cidade a aumentar sua capacidade de investimentos com recursos próprios e a promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços que presta à população”, explicou o prefeito Arnaldinho Borgo.
O prefeito completou: “Em 2020 e 2021, o mundo viveu uma grande pandemia que, entre outros malefícios, restringiu as atividades econômicas e provocou desemprego e recessão, situação que se agravou com a crise internacional deflagrada pela guerra entre Rússia e Ucrânia. Esses acontecimentos derrubaram a economia global e Vila Velha não ficou imune. Houve fechamento de empresas, desemprego, queda na renda familiar e também na arrecadação municipal. Diante da situação, entendemos que foi necessário implementar o Refis, visto que muitos contribuintes ainda continuam com dificuldades para pagar tributos em atraso”.
Fases do Refis
O REFIS VILA VELHA 2023 permanecerá em vigor até 30/11/2023 e contemplará três fases: 1ª fase – de 26 de junho a 31 de agosto; 2ª fase – de 01 de setembro a 16 de outubro; 3ª fase – de 17 de outubro a 30 de novembro. Os maiores descontos serão concedidos durante a 1ª fase do programa, para pagamentos à vista, e os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas.
De acordo com a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates, as dívidas devidamente constituídas, assim como os acréscimos legais e os débitos inscritos em Dívida Ativa – inclusive os já ajuizados e protestados –, poderão ser quitados à vista ou também por meio de parcelamento.
“Este incentivo visa possibilitar que o contribuinte regularize sua situação fiscal, além de reduzir custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimos de encargos administrativos e judiciais, como juros, multas, atualização monetária e custas judiciais e ainda incrementa a arrecadação e aumentar os investimentos em obras e serviços”, justificou Adinalva.
Confira os tributos e taxas que podem ser parcelados e quitados com descontos:
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
– Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
– Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS)
– Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
– Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
– Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF)
– Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial
– Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP)
– Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia.