A Prefeitura de Vitória sancionou, nesta quinta-feira (2), a chamada Lei Anti-Invasão, que prevê multas de até R$ 50 mil e sanções administrativas contra ocupações ilegais em propriedades públicas ou privadas no município. O ato de sanção ocorreu em cerimônia que reuniu o prefeito Lorenzo Pazolini, o vereador Armandinho Fontoura, autor do projeto, e o presidente da Câmara Municipal, Anderson Goggi.

“Não vamos compactuar”, diz Pazolini

Durante o evento, Pazolini afirmou que a gestão municipal trabalha para ampliar o acesso à moradia, mas de forma responsável e dentro de critérios públicos.
“Temos uma fila criteriosa, essa lista é pública. Não é justo furar essa fila e beneficiar quem invade. Esses movimentos tentam gerar caos social, criando condições para que pessoas furtem o direito de quem espera de forma legítima. Não vamos compactuar com isso”, declarou o prefeito.

“Política inovadora”, afirma Armandinho Fontoura

O vereador Armandinho Fontoura destacou o caráter inovador da lei e defendeu que a medida pode se tornar referência para outras cidades brasileiras.
“Essa política pública vai servir de referência para os demais municípios. Somos a favor do acesso a direitos fundamentais, mas contra a coação e as ilegalidades. Vi de perto em Vila Velha como movimentos políticos enganam famílias prometendo moradias que não existem. Isso é enganação, não é política limpa”, afirmou.

Críticas à Caixa

O presidente da Câmara, Anderson Goggi, também fez críticas em relação a ocupações recentes no Centro de Vitória, envolvendo imóveis da Caixa Econômica Federal. Ele defendeu que o município já possui mecanismos de apoio, como o bônus-moradia, e classificou esse tipo de mobilização como chantagem.
“A ocupação no Centro, com a Caixa Econômica em conluio, não está certa. Vitória garante bônus-moradia todos os meses para famílias necessitadas. O município está aberto para discutir soluções de habitação, mas não dessa maneira”, afirmou.

Marco no ordenamento urbano

Com a sanção, a Lei Anti-Invasão reforça a política de tolerância zero contra ocupações ilegais e consolida Vitória como referência no enfrentamento ao problema. A medida busca proteger o direito das famílias que aguardam de forma legítima na fila habitacional para conquistar a casa própria.