A comunicação tem o poder de mudar percepções e transformar o mundo.
A inclusão e a garantia de direitos para as pessoas com deficiência são temas fundamentais em uma sociedade que busca equidade e acessibilidade para todos. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa um marco legal para assegurar direitos e promover a integração desse grupo na sociedade.
O Instituto Claro elaborou uma lista com 18 direitos fundamentais garantidos às pessoas com deficiência, abrangendo aspectos de acessibilidade, saúde, educação, trabalho e mobilidade. Conhecer esses direitos é essencial para assegurar sua aplicação e exigir seu cumprimento.
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário-mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem baixa renda. Esse benefício é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não requer contribuição prévia ao INSS.
- Isenção de Impostos na Compra de Veículos
Pessoas com deficiência têm direito à isenção de impostos como IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos adaptados. Essa medida visa facilitar a mobilidade e autonomia desse grupo.
- Reserva de Vagas em Concursos Públicos
A legislação brasileira assegura que concursos públicos reservem de 5% a 20% das vagas para candidatos com deficiência. Esse mecanismo promove a inclusão no serviço público e amplia as oportunidades de emprego.
- Cotas no Mercado de Trabalho
Empresas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Esse direito é garantido pela Lei n.º 8.213/1991 e busca assegurar maior empregabilidade a esse grupo.
- Isenção do Imposto de Renda
Pessoas com deficiência ou doenças graves podem ter isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
- Atendimento Prioritário
A Lei n.º 10.048/2000 garante atendimento prioritário para pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, bancos, hospitais e serviços de transporte.
- Transporte Gratuito
Pessoas com deficiência de baixa renda têm direito ao Passe Livre em transportes interestaduais, bem como isenção tarifária em transportes urbanos e metropolitanos, conforme a legislação local.
- Acessibilidade em Prédios e Espaços Públicos
A Lei Brasileira de Inclusão exige que novos espaços e prédios sejam projetados para garantir acessibilidade. Além disso, locais já existentes devem se adaptar.
- Educação Inclusiva
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) garantem a inclusão de alunos com deficiência no ensino regular, além da oferta de suporte pedagógico adequado.
- Direitos na Habitação
Pessoas com deficiência têm prioridade em programas habitacionais do governo e podem solicitar adaptações nas residências.
- Auxílio-Inclusão
O Auxílio-Inclusão é um benefício destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e que já eram beneficiárias do BPC.
- Acessibilidade na Cultura e no Lazer
A lei exige adaptações em cinemas, teatros, museus e espaços de lazer para garantir acesso e inclusão das pessoas com deficiência.
- Direitos na Previdência Social
Pessoas com deficiência podem se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida, dependendo do grau da deficiência.
- Atendimento Médico Especializado
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência, incluindo reabilitação e fornecimento de próteses e órteses.
- Legislação Específica para Pessoas com Autismo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerado uma deficiência para efeitos legais, garantindo acesso a direitos e benefícios previstos na legislação.
- Acessibilidade Digital
Sites e serviços digitais devem ser acessíveis, permitindo que pessoas com deficiência visual, auditiva ou motora possam utilizá-los sem barreiras.
- Direitos no Sistema Judiciário
A justiça deve garantir acessibilidade para pessoas com deficiência em processos judiciais, incluindo atendimento especializado e adaptação de documentos.
- Inclusão em Políticas Públicas
O Estado deve garantir a participação de pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas, assegurando sua voz na tomada de decisão.
O Poder da Comunicação na Inclusão
A comunicação tem o poder de mudar percepções e transformar o mundo. Ao compartilhar informações sobre os direitos das pessoas com deficiência, ampliamos a conscientização e fortalecemos essa causa. Seja um elo nessa corrente de inclusão! Juntos, podemos construir uma sociedade mais igualitária e acessível para todos. Compartilhe essa coluna!
