Com o objetivo de assegurar atendimento médico e clínico adequado às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) desde a primeira infância, o deputado estadual Coronel Weliton (PRD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 17/2025. A proposta estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH.

O projeto prevê medidas como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso ao tratamento na rede pública de saúde. Além disso, busca incentivar a formação e a capacitação de profissionais para o tratamento do transtorno. Entre as determinações do texto, está a proibição de que instituições de ensino recusem a matrícula de estudantes com diagnóstico de TDAH, visando combater práticas discriminatórias.

Na justificativa da matéria, o deputado Coronel Weliton destacou os fatores que dificultam a inclusão das pessoas com TDAH na sociedade, no mercado de trabalho e no ambiente escolar. Entre esses obstáculos, citou a falta de informação, a ausência de diagnóstico, a carência de políticas públicas específicas e a exclusão social. “Embora o TDAH não seja automaticamente classificado como uma deficiência, seus efeitos podem gerar limitações significativas que demandam políticas públicas específicas para sua mitigação. Cabe ao Estado atuar na formulação de políticas que assegurem suporte às pessoas com TDAH e às suas famílias, garantindo tratamento adequado, inclusão escolar e oportunidades de desenvolvimento pleno”, defendeu o parlamentar.

Segundo o Ministério da Saúde, o TDAH é uma condição neurobiológica de origem genética que provoca sintomas como desatenção, inquietação e impulsividade, geralmente perceptíveis já na infância.

Tramitação

O PL 17/2025 foi lido em plenário no dia 5 de fevereiro e seguirá para análise nas comissões de Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde e Saneamento e Finanças antes de ser votado em plenário.