Para promover a regularização fundiária em Cariacica, o governo do Estado quer doar ao município um imóvel localizado na BR-101, no bairro Picapau/Nova Rosa da Penha, conhecido como Fazenda Itanhenga. O Projeto de Lei (PL) 1021/2023 tramita na Ales.

Na mensagem, o governador Renato Casagrande (PSB) informa que a doação é para “acelerar o desenvolvimento econômico e social local, atraindo investimentos e garantindo a função social dessa propriedade pública”.

O projeto visa “promover a regularização fundiária específica dos ocupantes atualmente amparados pela Lei nº 10.477, de 22 de dezembro de 2015, que passarão a observar as regras da legislação editada pelo município”.

Segundo o texto, “caso seja dada aos imóveis destinação diversa da prevista nesta Lei ou caso descumprida qualquer obrigação por parte do donatário, os imóveis reverterão ao patrimônio público do doador, com todas as benfeitorias, sem qualquer direito a indenização ou retenção, bem como no caso de cessarem as razões que justificam a presente doação”.

Ainda de acordo com o projeto, “os encargos desta doação deverão ser iniciados nos respectivos imóveis em até 180 dias a contar da lavratura da escritura pública de doação”. A Prefeitura de Cariacica tem o prazo de 60 meses, a contar da lavratura da escritura, prorrogável, a critério do governo estadual, “para fornecer à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos os traslados e as respectivas certidões da matrícula dos imóveis doados, emitidas pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena de reversão da doação”, complementa a proposta.