A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anulou as condenações de policiais militares e familiares acusados de envolvimento na paralisação da Polícia Militar registrada em 2017 no Estado. Ao todo, 24 pessoas haviam sido denunciadas pelo Ministério Público Estadual (MPES) por crimes como atentado contra a segurança pública, incitação à prática de crime e associação criminosa.

Os desembargadores entenderam que a Justiça Comum não tem competência para julgar o caso, que deve ser remetido à Justiça Militar. “Declaro a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, com a consequente declaração de nulidade dos atos perpetrados pela Justiça Comum”, diz o trecho da decisão divulgado pelo TJES.

Com a anulação, o processo será transferido para o foro militar, responsável por conduzir a nova fase do julgamento dos réus. Em nota, o MPES informou que aguarda o recebimento oficial do processo para definir as medidas que serão adotadas.

Relembre o caso

Entre os dias 4 e 21 de fevereiro de 2017, o Espírito Santo enfrentou uma grave crise na segurança pública devido à greve da PM. O movimento teve início quando familiares de policiais, principalmente esposas, bloquearam a saída das viaturas em batalhões da Grande Vitória, reivindicando reajustes salariais e melhores condições de trabalho para os militares.

Com a paralisação, a ausência de policiamento nas ruas causou um colapso na segurança. Cerca de 220 homicídios foram registrados no Estado durante o período. O Governo Federal chegou a enviar 1.850 homens das Forças Armadas e da Força Nacional para restabelecer a ordem, o que representou um custo de R$ 37 milhões.

Após mais de três semanas de tensão, um acordo entre os familiares e o Governo do Estado foi firmado no dia 25 de fevereiro, com a promessa de suspensão de processos administrativos e judiciais. A partir daí, os bloqueios nos batalhões começaram a ser desfeitos.