A Prefeitura de Vila Velha notificou 5.867 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sobre a necessidade de regularização de débitos tributários junto ao município. Caso não regularizem a situação, as empresas correm o risco de serem excluídas do regime especial de tributação a partir de 1º de janeiro de 2026.
Notificação e prazo
Os “Termos de Exclusão” foram disponibilizados no último dia 29 de agosto, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). A partir da ciência do documento, cada empresa tem 90 dias para quitar ou parcelar os débitos.
Regularização
Segundo a secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, a regularização pode ser feita de forma totalmente online:
Pagamento à vista;
Parcelamento dos débitos pelo site da Secretaria de Finanças da Prefeitura.
Não há necessidade de atendimento presencial. Empresas que considerarem indevida a cobrança podem apresentar um pedido de revisão por meio de processo administrativo, que será analisado pela equipe técnica.
Impacto para as empresas
“O Simples Nacional oferece benefícios fiscais importantes, e sua exclusão pode gerar impactos financeiros significativos, sobretudo às pequenas empresas. Nosso compromisso é orientar e facilitar a vida do contribuinte, para que ele não perca essa condição tributária vantajosa”, destacou a secretária Adinalva Prates.
Consulta e mais informações
Todos os documentos referentes às notificações estão disponíveis no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC da Receita Federal, acessíveis com código de acesso ou certificado digital pelo gov.br.
A consulta e o parcelamento dos débitos podem ser feitos diretamente no link: www.tributacao.vilavelha.es.gov.br.
