A Câmara Municipal de Vitória aprovou, na última segunda-feira (19), o Projeto de Lei nº 342/2025, que determina a reserva de vagas de emprego para pessoas em situação de rua em empresas vencedoras de licitações públicas. Pela proposta, de autoria do vereador Professor Jocelino (PT), 3% das oportunidades criadas deverão ser destinadas a esse público, com a exigência mínima de contratação de pelo menos uma pessoa.
O texto segue agora para sanção do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos). Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.
Regras para contratação
De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas a serviços e obras contratadas pela Prefeitura que exijam mão de obra de qualificação básica ou intermediária. Para concorrer, o candidato em situação de rua deverá:
Estar cadastrado na Secretaria de Assistência Social, em serviços de atendimento voltados à população em vulnerabilidade;
Atender aos requisitos mínimos para o exercício da função;
Assumir o compromisso de deixar as ruas em até 90 dias após a assinatura do contrato.
A Secretaria de Assistência Social será responsável por encaminhar os trabalhadores, auxiliar na emissão de documentos e acompanhar o processo de reinserção social.
Objetivo: inclusão social e produtiva
Segundo o vereador Jocelino, a medida é uma tentativa de romper o ciclo de exclusão enfrentado por essa população.
“Nosso objetivo é abrir caminhos reais para que essas pessoas tenham oportunidade de reconstruir sua vida com dignidade. O trabalho é o primeiro passo para retomar a autonomia, e o poder público não pode se omitir dessa responsabilidade”, afirmou.
Durante a fase de transição, a lei também autoriza que os trabalhadores utilizem abrigos municipais até conquistarem condições de sair definitivamente das ruas.
Situação em Vitória
Um levantamento recente da Prefeitura de Vitória mostrou que, em 2024, mais de 2.800 pessoas passaram pelos serviços de acolhimento oferecidos pelo município. A maioria está nas ruas há anos e enfrenta grandes obstáculos para voltar ao mercado de trabalho, como a falta de documentos, de qualificação e o estigma social.
Com a nova medida, o poder público pretende não apenas oferecer emprego, mas também garantir um processo estruturado de reintegração social, unindo a exigência legal de contratação ao acompanhamento das políticas de assistência.
