O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que nove municípios capixabas elaborem e apresentem planos de ação para realização de concursos públicos, após auditoria identificar irregularidades nas contratações temporárias. A análise apontou que, em todos os 10 municípios avaliados, há mais servidores temporários do que efetivos — prática que contraria os princípios constitucionais da administração pública.

As cidades que terão que apresentar o plano de ação são: Águia Branca, Conceição da Barra, Divino de São Lourenço, Itaguaçu, Itarana, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul e Viana. Os gestores têm 120 dias para encaminhar os documentos ao TCE-ES, contendo a descrição dos cargos a serem preenchidos, o número de vagas e o cronograma para a realização dos concursos.

Entre os problemas apontados pela corte estão a falta de processos seletivos para contratações temporárias e o descumprimento dos prazos legais permitidos para esse tipo de vínculo. A decisão foi relatada pelo conselheiro Rodrigo Chamoun e aprovada por unanimidade pelo plenário do tribunal.

Cachoeiro de Itapemirim, embora também tenha mais temporários (3.577) do que efetivos (2.418), não descumpre os prazos legais para esse tipo de contratação e realizou concurso público em 2024. Por isso, o município não foi incluído entre os que devem apresentar plano para concursos, mas também recebeu determinações do TCE-ES para avaliar o quadro de pessoal necessário e adequar os contratos temporários conforme a legislação.

Além disso, o TCE-ES emitiu recomendações para todas as cidades auditadas, como a observância da regra da quarentena, que exige um intervalo mínimo entre dois contratos temporários do mesmo servidor.

A iniciativa do tribunal visa garantir que os municípios capixabas cumpram a legislação e promovam o ingresso no serviço público por meio de concurso, assegurando estabilidade e impessoalidade na administração.