O deputado federal Evair de Melo (Progressistas-ES) apresentou um novo Projeto de Lei Complementar que propõe a inclusão de todos os municípios do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A medida representa um passo decisivo em uma luta iniciada por Evair ainda em 2015, marcada por conquistas e articulações estratégicas em prol do desenvolvimento capixaba.

Atualmente, cerca de 39% dos municípios do Espírito Santo estão inseridos na área da Sudene e se beneficiam de políticas públicas federais como o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). A nova proposta além de incluir os municípios capixabas ainda não inseridos na Sudene, justifica-se por corrigir distorções históricas e estabelecer critérios objetivos que possibilitem o acesso de todo o território capixaba a linhas de crédito, incentivos fiscais e investimentos em infraestrutura voltados ao desenvolvimento regional.

“Incluir todo o Estado do Espírito Santo na Sudene é garantir que nossos produtores, empreendedores e prefeitos tenham acesso a crédito, infraestrutura e políticas que
transformam vidas. É justiça para o povo capixaba, que enfrenta desafios enormes e precisa de apoio concreto para crescer com dignidade”, afirma Evair de Melo.

A proposta também estabelece um teto de 7,5% de participação do Espírito Santo nos recursos do FNE, assegurando equilíbrio federativo e evitando concorrência direta com os demais estados nordestinos. Hoje, o Espírito Santo recebe apenas 2,5% desses recursos.

Histórico

A atuação do deputado Evair de Melo em prol da inclusão do Espírito Santo na área da Sudene remonta a 2015, em seu primeiro mandato, quando apresentou dois Projetos de Lei Complementar: o PLP nº 128/2015, que propunha a inclusão de todo o estado, e o PLP nº 106/2015, voltado especificamente aos municípios capixabas da bacia do Vale do Rio Doce.

Em 2017, essas propostas foram consolidadas no PLP nº 148/2017, mantendo o objetivo de ampliar a abrangência da Sudene e garantir acesso mais justo aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Já durante o governo Bolsonaro, em 2021, Evair retomou a pauta como vice-líder do governo na Câmara, apresentando os PLPs nº 80 e 81/2021. Essas propostas visavam
discutir e pressionar pelo avanço da inclusão capixaba nas políticas regionais de desenvolvimento.

Os esforços renderam frutos: ainda em 2021, após intensa articulação política com o governo federal, o Senado, a Câmara e as bancadas capixaba e mineira, Evair garantiu a inclusão dos municípios de Aracruz, Itaguaçu e Itarana na área de abrangência da Sudene.

Essa conquista foi um marco histórico. Com ela, o Espírito Santo passou a contar com 31 dos seus 78 municípios oficialmente integrados à Sudene.

Em 2023, durante a 20ª edição da Vitória Stone Fair, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou, a partir de diálogo com o presidente do Banco do Nordeste, José Gomes da Costa, que o Espírito Santo receberia uma Superintendência do BNB — uma demanda antiga articulada por Evair de Melo. Ainda nesse ano, o estado deu um passo importante rumo ao protagonismo no comércio exterior com o anúncio da primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada do Brasil, em Barra do Riacho (Aracruz), a ser gerida pelo Grupo Imetame.

“Essa história está sendo escrita hoje porque conseguimos ampliar a atuação da Sudene. Isso abriu novos horizontes para essa plataforma comercial, industrial e marítima,
impactando positivamente o mercado local e nacional”, destacou Evair, durante visita à nova área industrial em julho de 2023.

Em 2024, os reflexos dessa política de desenvolvimento regional ficaram ainda mais evidentes. Depois de ser inserida no rol de municípios atendidos pela Sudene, Aracruz (no litoral norte capixaba) passou a viver uma nova realidade de crescimento, impulsionada pelos incentivos fiscais e pela chegada de grandes empreendimentos e equipamentos logísticos.

Desta vez, quem anunciou investimentos foi a Suzano, gigante do setor de celulose, que revelou planos para ampliar sua atuação com a instalação de uma planta de fertilizantes no município. O projeto promete gerar empregos desde a fase de construção até a operação e contribuir para a redução da dependência externa de insumos agrícolas, atendendo à crescente demanda do mercado interno.

Além disso, Evair articulou a instalação de uma agência do Banco do Nordeste em Aracruz, tornando o acesso ao crédito mais ágil e regionalizado, especialmente para
pequenos produtores, comerciantes e empreendedores locais.

E agora, em 2025, com ainda mais fundamentos técnicos, fiscais e ambientais que justificam a proposta, Evair apresenta um novo texto mais robusto: o PLP 85/2025, que busca incluir todo o território capixaba na Sudene.

Sobre o PLP

O novo texto legislativo – PLP 85/2025 – ressalta a grave situação climática enfrentada pelo Espírito Santo. Em 2024, todos os municípios capixabas ficaram sob seca severa por nove meses — um recorde entre todas as unidades federativas brasileiras.

Além disso, estudos da Unesp apontam que metade das áreas hoje aptas ao cultivo de café no Brasil pode desaparecer nas próximas décadas devido ao aquecimento global,
sendo o norte capixaba uma das regiões mais afetadas.

No campo fiscal, o cenário também é preocupante. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Espírito Santo será o estado mais impactado com a
redistribuição de receitas provocada pela reforma tributária, podendo perder mais de R$ 5 bilhões, o equivalente a 30% da arrecadação estadual.

A agropecuária, responsável por cerca de 30% do PIB estadual e por grande parte dos empregos no interior, já sente os efeitos dessas transformações. Em secas anteriores, como as de 2014 e 2015, a produção de café registrou queda de até 32%, com prejuízos de até R$ 1,8 bilhão.

Microcrédito e inclusão produtiva

Com a ampliação da presença da Sudene, o Espírito Santo poderá fortalecer programas como o Crediamigo, do Banco do Nordeste, que oferece microcrédito orientado a
pequenos empreendedores.

“Esses programas movimentam o comércio local, geram emprego, aumentam a arrecadação e mudam a vida das pessoas. Isso precisa chegar a todos os capixabas, do
litoral ao interior”, destaca o parlamentar.

Evair reforça que o projeto foi construído com responsabilidade, respeitando os limites do FNE e promovendo previsibilidade, segurança jurídica e equilíbrio entre as regiões brasileiras.

“Estamos propondo um modelo responsável, que não tira de ninguém, mas dá ao Espírito Santo o que ele merece: oportunidade de crescer, se desenvolver e enfrentar as crises com apoio federal”, concluiu.