A proposta para aumentar a idade máxima de ingresso na Polícia Militar (PM) está entre as três matérias vetadas pelo Executivo e no topo da lista de votações desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa.
Com veto total, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), recebeu emenda do próprio autor e passa de 28 para 30 anos a idade limite de entrada no quadro de praças e oficiais combatentes e de 28 para 35 anos para oficiais especialistas.
PLC 7/2023
PLC 7/2023 aprovado com emenda
O PLC recebeu pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da própria PM. No entendimento da PGE, a iniciativa é de prerrogativa legislativa do chefe do Executivo estadual, já que modifica critérios para admissão em cargo público. A opinião é confirmada por parecer da PM, que, entre outros pontos, considera “inviável um aumento na idade média da admissão”.
Segundo a corporação, “uma tropa envelhecida não é adequada ao bom cumprimento das funções operacionais da PM-ES, valendo relembrar, neste sentido, que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse pessoal”, alega o texto.
Análise do veto
A Comissão de Justiça deve emitir relatório indicando a rejeição ou acolhimento do veto. Depois será a vez de o Plenário decidir o destino da matéria. Um veto é derrubado quando contra ele votam, no mínimo, 16 parlamentares. Do contrário, o projeto será arquivado.
Outros vetos
O governo também vetou na íntegra o projeto do legislativo que inclui, sob a administração do Estado, trecho de 16,7 quilômetros nos municípios de Domingos Martins, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá. Em parecer, a PGE condena a iniciativa e a classifica como privativa do chefe do Executivo, uma vez que gera despesa ao erário.
O Projeto de Lei (PL) 848/2023, assinado pelo presidente Marcelo Santos (Podemos), também recebeu parecer contrário do Departamento de Edificações e Rodovias (DER-ES). O órgão destaca que a proposta não apresenta autorização dos municípios envolvidos para a estadualização da via e pontua a ausência de informações técnicas do trecho no projeto, entre outros argumentos apresentados.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2023, iniciativa do próprio Executivo para estabelecer o plano de carreira dos policiais penais, recebeu veto parcial, referente ao artigo 21. Motivado por “muitos pareceres e ações judiciais”, o item inova ao promover nova metodologia na concessão de abono de falta ao servidor que atua em regime de plantão. Mas a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) voltou atrás e recomendou o veto ao artigo por entender que tal medida deve ser inserida de maneira isonômica nas demais carreiras que atuam por plantão e escala.
Urgência
A pauta desta segunda traz um projeto em regime de urgência: o PLC 1/2024, que reestrutura a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), criando cargos comissionados e alterando a estrutura organizacional e a tabela de remuneração dos servidores e a estrutura organizacional. A matéria está em análise na Comissão de Justiça e aguarda parecer oral do relator Mazinho dos Anjos (PSDB). Depois será apreciada pelo colegiado de Finanças.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
