Os contribuintes que estão em atraso com suas obrigações tributárias em Vila Velha já podem comparecer aos guichês da Secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura, para assinar os documentos de adesão ao Programa de Regularização Fiscal REFIS VILA VELHA 2023. Proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo Municipal, a iniciativa possibilita a quem está com taxas e impostos atrasados a chance de ficar em dia com a Fazenda Pública Municipal.
O Refis busca promover a regularização de débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, possibilitando a quem está com taxas e impostos atrasados a chance de ficar em dia com a Fazenda Pública Municipal.
